Justiça determina que prefeitura de Valinhos forneça remédios em até 15 dias

De acordo com o pedido do Ministério Público, a partir a data do pedido, a prefeitura terá o prazo de 15 dias, podendo prorrogar por mais cinco dias a entrega que o usuário esteja solicitado. E se o caso for de urgência, o pedido deve ser atendido no prazo máximo e improrrogável de 72 horas. Em relação ao fornecimento de remédios, a administração municipal deve, mediante multa de R$ 1 mil para cada caso descumprido, regularizar o fornecimento dos remédios de uso contínuo às pessoas cadastradas, devendo realizar compras prévias e programadas. A prefeitura deverá também não poderá deixar faltar medicamentos, sempre mantendo o estoque em dia. Ainda a justiça determinou que a prefeitura mantenha as listas de medicamentos para atendimento básico, médico e avançado atualizadas a cada 12 meses. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 1 mil por dia, limitada a 60 dias. Procurada, a prefeitura divulgou uma nota destacando que os itens demandados na ação judicial que ainda não tiveram sua oferta regularizada, como órteses e próteses, são reconhecidamente de responsabilidade do governo do Estado. “O município de Valinhos, como a maioria das prefeituras, já atende rotineiramente a determinações da Justiça para entregar itens e serviços que, na verdade, são de competência estadual. Temos colocado a agilidade e bom atendimento ao cidadão acima das divisões de responsabilidade dos entes federativos não apenas cumprindo determinações da Justiça, mas também de maneira proativa, assumindo, sempre que possível, tarefas do Estado, como cirurgias pediátricas e cirurgias de cabeça e pescoço. Continuaremos nesse esforço de otimizar os recursos públicos colocando o cidadão acima de tudo.”