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Bares e restaurantes do Estado agora são obrigados a fornecer água filtrada grátis a clientes

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Bares e restaurantes do Estado agora são obrigados a fornecer água filtrada grátis a clientes

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta segunda-feira, dia 12, uma Lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares do Estado de São Paulo a servirem de água potável filtrada gratuitamente aos clientes. A nova norma entrou em vigor nesta terça-feira, dia 13, com publicação no Diário Oficial do Estado.

Ainda de acordo com a Lei, a água potável é a proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante.

Os estabelecimentos também são obrigados a afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.

Ainda caberá ao governo definir o órgão fiscalizador do cumprimento da Lei, bem como as penalidades a serem aplicadas aos infratores. Já os estabelecimentos que descumprirem a medida estarão sujeitos às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

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