Criação de loteria de Valinhos é proposta na Câmara

De acordo com a mensagem aos vereadores, a proposta é que a prefeitura explore quaisquer das modalidades lotéricas previstas na legislação federal, com objetivo de angariar recursos para os diversos programas do município desenvolvidos pelas Secretarias de Assistência Social, Esportes e Lazer e Cultura.

A prefeita se baseia para criação da loteria em uma decisão do STF, conforme consta na mensagem do projeto. O texto destaca que “em 30 de setembro de 2020, o STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, tendo por unanimidade estendido a Estados e municípios a competência, não de legislar, mas sim de administrar/explorar a atividade lotérica”.

A União, através da Caixa Econômica Federal (foto), possui as loterias em âmbito nacional como Mega-Sena, Lofácil, Quina, Dupla Sena, Timemania, entre outras, com objetivo de financiar diversas ações do governo federal nas áreas de esporte, cultura, segurança, saúde, dentre outras.

A prefeita afirma ainda que a implantação de uma loteria municipal pode gerar um aumento significativo na arrecadação de recursos. “Esses recursos adicionais podem ser direcionados para financiar projetos e serviços públicos essenciais, como educação, saúde, segurança e infraestrutura, além de fomentar programas específicos voltados ao bem-estar social, tendo impacto direto na vida do cidadão valinhense”, disse.

O Projeto de Lei já foi lido na sessão de Câmara nesta terça-feira e direcionado, em regime de urgência, para pareceres das comissões.