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Cassino, bingo e jogo do bicho são aprovados por Comissão do Senado

Foi aprovado nesta quarta-feira, dia 19, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o projeto que legaliza a operação de cassino, bingo, jogo do bicho e aposta em corridas de cavalos no Brasil.

Agora, o projeto segue para votação no plenário e, se aprovado da forma como está, será enviado para a sanção do presidente.

A proposta permite a criação de regras para a exploração e mecanismos de fiscalização, e controle dos jogos. Também estabelece a tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de direitos aos jogadores.

PONTOS DO PROJETO
– Operação: somente empresas registradas no Brasil poderão operar jogos de azar, mediante autorização do Ministério da Fazenda;

– Quem pode jogar: apenas maiores de 18 anos. Pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos serão impedidos de apostar;

– Fiscalização: as operadoras de jogos serão submetidas a rigorosos processos de auditoria e controle para evitar lavagem de dinheiro;

– Tributação: ganhos acima de R$ 10 mil serão tributados em 20% pelo IR (Imposto de Renda). Empresas de jogos pagarão taxas de 17%.

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