Dívidas de até R$ 5 mil poderão ser parceladas em 60 meses

Primeira das três etapas de execução do programa, a publicação da MP produz efeitos jurídicos imediatos. Contudo, para plena efetivação, ela dependerá de aprovação do Congresso Nacional, que tem até 120 dias para apreciar o texto e votar a admissibilidade da conversão da MP em Lei.

A expectativa do governo federal é que a iniciativa esteja em vigor em julho, permitindo a adesão de credores e devedores e a renegociação de dívidas.

FAIXAS

O programa contempla duas faixas de benefícios. A primeira beneficia pessoas que recebem até dois salários mínimos ou que estão inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), do governo federal. Neste caso, serão renegociadas dívidas negativadas até 31 de dezembro de 2022.

A dívida repactuada poderá ser paga à vista ou por financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, com 1,99% de juros ao mês e primeira parcela após 30 dias.

Já a Faixa II será destinada somente a pessoas físicas com dívidas com bancos que poderão oferecer a seus clientes a possibilidade de renegociação de forma direta. (Fonte: Agência Brasil)