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Dívidas em tributos e taxas terão anistia de juros e multas em Valinhos

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Dívidas em tributos e taxas terão anistia de juros e multas em Valinhos

Contribuintes aguardam atendimento na prefeitura

O Projeto de Lei que institui o Refis, um programa de recuperação fiscal em Valinhos, foi aprovado por unanimidade na sessão de Câmara desta terça-feira, dia 14.

De iniciativa da prefeita Capitã Lucimara (PSD), o projeto tem como objetivo permitir que contribuintes em débito com a prefeitura possam regularizar sua situação mediante pagamentos com até 100% de desconto nos juros e multa.

A proposta abrange dívidas geradas até 30 de setembro deste ano, inscritas ou não na Dívida Ativa do município. Poderão ser objetos da renegociação débitos com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e taxas.

De acordo com o texto, o prazo para que contribuintes façam a adesão ao “Refis” será até o dia 15 de dezembro. Quem tiver dívida contraída em 2023 e fizer o pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e multa. Dívidas de antes de 2022 terão desconto de 80% nos encargos.

O projeto aguarda agora promulgação da prefeita.

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