Guarda Municipal de todos os municípios passa a ter poder de polícia

Segundo a norma, a Guardas Municipal, como órgão do Sistema Único de Segurança Pública, poderá realizar patrulhamento preventivo, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais.

Quando acontecer uma ocorrência criminal, a Guarda Municipal poderá realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, apresentar o detido e a notificação circunstanciada da ocorrência à polícia judiciária para apuração do delito e contribuir para a preservação do local do crime quando possível e sempre que necessário.