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Lei estadual que proíbe venda de animais em pet shops e sites é aprovada

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Lei estadual que proíbe venda de animais em pet shops e sites é aprovada

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, dia 8, um Projeto de Lei que proíbe a venda de animais em pets shops e sites, como Mercado Livre e OLX. Segundo o documento, também será formado um cadastro de criação que deverá ser fiscalizado pelo governo do Estado.

Agora, a Lei precisa ser sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e de acordo com o Projeto de Lei, a venda de animais só poderá ser realizada por criadores que tenham o CECA (Cadastro Estadual do Criador de Animal).

Além da venda, também passa a ser proibida a criação de cães, gatos e pássaros domésticos em pet shops e estabelecimentos comerciais similares, entretanto, a adoção de animais nestes locais está liberada.

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