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Lei nova obriga veterinários a denunciar maus-tratos a animais

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Lei nova obriga veterinários a denunciar maus-tratos a animais

Notificação deverá ser feita para a Polícia Civil ou delegacia online

Lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) na última sexta-feira, dia 17, torna obrigatório que estabelecimentos de atendimento veterinário notifiquem a Polícia Civil ou a DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal) casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais.

Para identificação, o veterinário deverá colocar na notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento, além de um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde e quais foram os procedimentos adotados.

O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na norma sobre maus-tratos a animais.

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