Novo DPVAT tem isenção de multa para quem não pagar

A lei prevê que o tributo passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e não terá multa e penalidade de infração grave para os motoristas que não pagarem o seguro.

A medida começa a valer em 2025, e segundo texto, o pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de até 30 dias, sendo que a gestão continua sendo feita pela Caixa Econômica Federal.