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Novo DPVAT tem isenção de multa para quem não pagar

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Novo DPVAT tem isenção de multa para quem não pagar

(Foto: Jornal de Valinhos)

A lei que viabiliza a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos, antes conhecido como DPVAT, teve sua promulgação publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 17.

A lei prevê que o tributo passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e não terá multa e penalidade de infração grave para os motoristas que não pagarem o seguro.

A medida começa a valer em 2025, e segundo texto, o pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de até 30 dias, sendo que a gestão continua sendo feita pela Caixa Econômica Federal.

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