Sistema de saneamento de Valinhos vai virar S/A

A proposta, de autoria da prefeita Capitã Lucimara (PSD), recebeu três emendas. Uma delas diz respeito aos servidores e prevê a manutenção de todos os direitos adquiridos pelos servidores da autarquia até o momento, devidamente incorporados aos vencimentos ou remuneração. Ainda de acordo com a emenda, o DAEV SA deverá reembolsar a prefeitura ao requisitar servidores que permanecerem no quadro de estatutários, que serão incorporados ao quadro da prefeitura.

Outra emenda prevê que os bens do DAEV, como ETA’s, adutoras, barragens e ETE deverão retornar ao patrimônio do município ao término da concessão dos serviços públicos pela DAEV SA.

De acordo com a Lei, os serviços de saneamento básico serão repassados para uma empresa qualificada no setor, que atuará como acionista minoritário. A escolha será feita por meio de processo licitatório.

Segundo a prefeitura, com a Lei o DAEV poderá lançar ações na Bolsa de Valores para captar recursos para investimentos. Ainda pela legislação, a prefeitura irá manter o controle da quantidade de ações e terá o poder de veto nas decisões. Contudo, a prefeitura poderá apos estudos, abrir mão de parte de seu capital mais adiante ou aumentar o número de ações no mercado financeiro.

Com a aprovação, a Lei segue para sanção da prefeita.