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Lei sancionada em SP garante auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência

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Lei sancionada em SP garante auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência

Objetivo da lei é proteger mulher de estar no mesmo ambiente que seu agressor

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta quarta-feira, dia 8, a Lei 17.626/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Estado.

A medida é de fundamental importância, segundo o governador, pois garante às vítimas de violência doméstica uma chance de recomeçar a vida longe de seu agressor.

Com a sanção, as áreas técnicas do governo paulista criarão um grupo de trabalho para regulamentar a nova legislação em até 90 dias. Contudo, o texto da Lei já estabelece que terão acesso ao benefício as vítimas de violência com medida protetiva expedida, de acordo com a Lei Maria da Penha, e que comprovarem estar em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com suas despesas de moradia.

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