SALÁRIO DO PREFEITO DE VALINHOS CAI PARA R$ 16 MIL APÓS DECISÃO DO STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade não acatar o último recurso da Câmara Municipal e manter a decisão que julgou inconstitucional a Lei Municipal 5.616 de 2018, que fixou o subsídio do prefeito, vice e secretários em R$ 28.432,21 e R$ 16.179,87, respectivamente. Com isso, os salários de prefeito, vice e secretários voltam aos patamares de 2008, data da última Lei que fixou os subsídios em R$ 16.456,86 e R$ 9.365,08, respectivamente.
A ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é de autoria da Procuradoria do Ministério Público e foi considerada procedente no TJ (Tribunal de Justiça) e no STF. O último recurso da Câmara foi julgado no dia 20 de novembro último e publicado nesta quinta-feira, dia 3.
De acordo decisão do TJ e mantida pelo STF, a Lei aprovada pela Câmara em 2018 contrariou a decisão do Tribunal no final de 2017, que considerou inconstitucional a Lei de 2008 que vinculava o reajuste nos salários dos agentes políticos (prefeito, vice e secretários) aos reajustes anuais dos servidores públicos. Além disso, a Lei de 2018 fixou novo salário para prefeito e secretários no mesmo mandato, sendo que pela Constituição Federal, “o subsídio do prefeito deve ser fixado pela Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subsequente”.
Ainda pela Constituição Federal, a Câmara Municipal poderá fixar os novos salários de prefeito, vice e secretários até o dia 31 de dezembro. No entanto, o Regimento Interno da Câmara fixa como prazo máximo para determinar os subsídios do próximo prefeito, secretários e vereadores, o segundo trimestre do último ano de cada legislatura, ou seja, neste caso seria junho deste ano.
Com a decisão do STF, caso uma nova Lei não seja criada, futuros secretários vão ganhar menos que os atuais diretores, que recebem R$ 9,7 mil de salário, e os assessores especiais de políticas públicas (três cargos), que ganham R$ 16.595,96 cada.