Vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira, dia 1º, o Projeto de Lei do vereador Popó (PSDB), que determina que os órgãos públicos municipais usem os nomes sociais de travestis e transexuais em fichas cadastrais. A proposta abrange prontuários, formulários de cadastro, registros escolares, entre outros.
Se o virar Lei – depende de sanção do prefeito Dr. Orestes (DEM) –, pessoas trans e travestis poderão manifestar o interesse incluindo o nome social entre parênteses ao lado do nome civil ao preencher cadastros. O texto determina ainda que servidores usem o nome social no trato com esse público.
Funcionários públicos também poderão escolher usar o nome social em crachás e outros documentos de identificação de funcionários. Para isso, deverão comunicar o interesse por escrito.
